TEMA 1 - Legislação, o Espaço marítimo e a pesca INN
Introdução
Neste tema, iremos explorar a importância da legislação relacionada ao espaço marítimo e à pesca INN. O espaço marítimo abrange vastas extensões dos nossos oceanos e mares, que são de vital importância para a biodiversidade, o sustento de comunidades costeiras e a saúde dos ecossistemas marinhos.
No entanto, a pesca INN representa uma séria ameaça a esses recursos marinhos. Trata-se de uma prática ilegal que envolve a pesca sem autorização, a não conformidade com regulamentos piscícolas e a falta de declaração das capturas. Isso tem consequências devastadoras, afetando negativamente as populações de peixes, a sustentabilidade dos recursos e a economia pesqueira.
Através da implementação de legislação apropriada, os governos e organizações procuram combater a pesca INN, fortalecendo a gestão pesqueira, reforçando as medidas de controle e monitorização, e promovendo a cooperação internacional. É essencial estabelecer regulamentos claros, punições efetivas e sistemas de rastreabilidade para garantir a legalidade e a sustentabilidade da pesca.
Nesta abordagem, procuraremos compreender as bases legais e os instrumentos internacionais que regem o espaço marítimo e a pesca, bem como as estratégias e iniciativas em vigor para combater a pesca INN. Exploraremos as oportunidades e desafios enfrentados na implementação efetiva dessas medidas e os benefícios de uma pesca responsável e sustentável.
Assim, para começarmos a falar do tema, devemos assumir que há uma entidade Europeia que regula a Pesca - European Fisheries Control Agency (EFCA)
Existe depois uma Direção Nacional que faz cumprir as determinações Europeias em Território Português, falamos da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, conhecida por DGRM.
Estas agências colaboram ainda com uma panóplia de agentes e entidades Governamentais, como por exemplo as Forças de Segurança, para garantir a fiscalização, controlo e monitorização da atividade piscatória em Portugal.
Aconselha-se a explorar os websites destas organizações antes de iniciar o Tema 1, onde aprofundaremos a Legislação enquadrante, o Espaço Marítimo e Política Comum das Pescas, entre outros conceitos